Guia compacto do MEI
Material informativo pensado para ajudar microempreendedores a entenderem vantagens, obrigações e como verificar pendências — sem formulários nem links externos integrados.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Permite emissão de CNPJ, recolhimento com valores fixos e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios em ser MEI
Obrigações fiscais — resumo prático
O DAS do MEI é pago mensalmente. Em regra, o vencimento costuma ocorrer no dia 20 de cada mês (ou no próximo dia útil caso caia em fim de semana/feriado). Manter a guia em dia evita exclusão do Simples e acréscimos.
O MEI deve entregar uma declaração anual informando o faturamento do ano-calendário. Os prazos podem variar e existem regras especiais para quem abriu/baixa CNPJ durante o ano.
Emitir nota fiscal quando necessário; contratar até 1 empregado sob regras simplificadas; e acompanhar eventuais obrigações estaduais/municipais como alvará ou inscrição municipal quando aplicável.
Observações importantes
- Valores e prazos do DAS e da declaração anual podem ter atualização anual — verifique o calendário do ano corrente.
- Se houver débitos, existem procedimentos de parcelamento e regularização junto à Receita Federal e PGFN.
- Este site é informativo; para emitir guias ou regularizar pendências utilize os serviços oficiais ou procure suporte contábil (como a Sulcontabil).
Consulta de pendências (orientação)
Não há campos de preenchimento nesta página (por sua solicitação). Abaixo estão passos claros e seguros para consultar pendências fiscais do MEI em sites oficiais — faça a consulta diretamente nos portais indicados.
Documentos e guias úteis (nomes)
- Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Extrato de situação cadastral e pendências no Portal Gov.br / Receita Federal / PGFN